CNH e Passaporte Podem Ser Apreendidos por Dívidas? Entenda o que diz o direito
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12 de maio de 2025
Nos últimos anos, surgiram diversas decisões judiciais que autorizaram a apreensão da CNH e do passaporte de devedores como forma de forçar o pagamento de dívidas. Essas medidas geraram…
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